Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 23.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 21.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
|