Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 13.11.19 - Departamento Legislativo
Em 14.11.19 - Leitura no Expediente
Em 14.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Procuradoria
Em 22.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 23.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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