Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CCE/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 29.05.23 - Departamento Legislativo
Em 30.05.23 - Leitura no Expediente
Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 16.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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