Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
31ª Legislatura 2023- 2026
Em 22.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
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30ª Legislatura 2019-2022
Em 13.12.22 - Departamento Legislativo
Em 14.12.22 - Leitura no Expediente
Em 14.12.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator
Em 14.12.22 - 97ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS AO DEP. SOLDADO NOÉLIO.
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado.
Em 20.12.22 - 80ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido relator Dep. JúlioCesar Filho parecer favorável com modificação ao projeto e às emendas nº: 04, 05, 07, 17, 18, 24, 31, 32, 33, 35; parecer favorável às emenda nºs 02, sub1, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 25, 28, 29, 30 e contrário às emendas nº: 01, 06, 10, 11, 13, 20, 22, 23, 26, 27, 34/ Aprovado.
Em 20.12.22 - 104ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação comparecer favorável às emendas nº: 02, sub1, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 25, 28, 29, 30; parecer favorável com modificação às emendas nº: 04, 05, 07, 17, 18, 24, 31, 32, 33, 35.
Em 04.06.25 - 16ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável/ Aprovado.
Em 04.06.25 -28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, relator Antônio Granja com parecer favorável a Emenda de Plenário n.° 1/Aprovado.
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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