Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
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