Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CIA/COFT Localização: LEGIS Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Em 06.11.24 - 4º Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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