Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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