Nº do Proj.: 638/23

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 18.10.23

Expediente: 19.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS ESPECIALIZADAS DE MANDADOS NAS COMARCAS QUE POSSUEM JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 18.10.23 - Departamento Legislativo Em 19.10.23 - Leitura no Expediente Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado