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Nº do Proj.:
636/19
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
12.11.19
Expediente:
13.11.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.11.19 - Departamento Legislativo
Em 13.11.19 - Leitura no Expediente
Em 20.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 109/ 20
Lei:
17.289
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO