Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 17.10.23 - Departamento Legislativo
Em 18.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável/ Aprovado |
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