Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.05.23 - Departamento Legislativo
Em 24.05.23 - Leitura no Expediente
Em 31.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 28.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.05.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
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