Distribuição/Comissões: CCJR e CCE Localização: LEGIS
Em 06.11.19 - Departamento Legislativo
Em 07.11.19 - Leitura no Expediente
Em 30.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer contrário/Aprovado |
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