Distribuição/Comissões: CCJR,CDC,CICCTS e COFT Localização: COMISSÕES
Em 06.11.19 - Departamento Legislativo
Em 07.11.19 - Leitura no Expediente
Em 13.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosas, parecer contário/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/VISTAS PARA O DEP. GUILHERME SAMPAIO
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.21 - CDS, CICTS e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. DAVI DE RAIMUNDÃO
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