Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 30.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|