Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 22.05.23 - Departamento Legislativo
Em 23.05.23 - Leitura no Expediente
Em 30.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.23 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável a emenda substitutiva n°1/Aprovado
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