Nº do Proj.: 620/19

Autor: VITOR VALIM, AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 04.11.19

Expediente: 05.11.19

Ementa: CONFERE A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CIA e CTASP     Localização: CCJR Em 04.11.19 - Departamento Legislativo Em 05.11.19 - Leitura no Expediente Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado