Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 08.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.11.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
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