Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 31.10.19 - Departamento Legislativo
Em 01.11.19 - Leitura no Expediente
Em 02.03.20 - Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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