Nº do Proj.: 615/19 |
Autor: FERNANDA PESSOA |
Entrada: 31.10.19 |
Expediente: 01.11.19 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 31.10.19 - Departamento Legislativo
Em 01.11.19 - Leitura no Expediente
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: AU 129/21 |
Lei: 17.512 |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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