Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 08.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.06.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Dr. Aloísio, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.08.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.08.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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