Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.05.23 - Departamento Legislativo
Em 18.05.23 - Leitura no Expediente
Em 25.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 29.11.23 - Plenário, Favorável/Aprovado. |
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