Nº do Proj.: 616/23

Autor: GABRIELLA AGUIAR , LARISSA GASPAR

Entrada: 17.05.23

Expediente: 18.05.23

Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS COLORIDOS DE FORMA ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.05.23 - Departamento Legislativo Em 18.05.23 - Leitura no Expediente Em 25.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado