Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.10.23 - Departamento Legislativo
Em 05.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.24 - 19.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Superior; de Turismo e Serviço; de Defesa do Consumidor Desenvolvimento do Semiárido; da Infância e Adolescência de Cultura e Esporte, relator Dep. Ap. Luiz henrique, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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