Nº do Proj.: 607/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 04.10.23

Expediente: 05.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E RECEBIMENTOS DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM E IMPLANTAREM POLITICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição: CORRELATO AO PI N.° 617/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo Em 05.10.23 - Leitura no Expediente Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado