Nº do Proj.: 606/23

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 04.10.23

Expediente: 05.10.23

Ementa: CRIA O POLÍTICA DE PROTEÇÃO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA, DENOMINADO GUARDIÕES DA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo Em 05.10.23 - Leitura no Expediente Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação