Nº do Proj.: 604/23

Autor: GABRIELLA AGUIAR, SIMÃO PEDRO

Entrada: 04.10.23

Expediente: 05.10.23

Ementa: INDICA A INCLUSÃO DO ART. 9º-E, NA LEI Nº 12.670/96, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM BOVINOS EM PÉ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo Em 05.10.23 - Leitura no Expediente Em 19.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação