Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.02.25 - Departamento Legislativo
Em 18.02.25 - Leitura no Expediente
Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.03.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.03.25 - 8.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável à Lei Complementar e contrário às Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 11.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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