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Nº do Proj.:
14/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
12.02.19
Expediente:
12.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado
Em 28.02.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 5/19
Lei:
18.844/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO