Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.06.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 06.08.26 Plenário, favorável / aprovado.
Em 09.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep. Guilherme Landim, Parecer Favorável/Aprovado
Em 04.08.26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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