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Nº do Proj.:
605/23
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
15.05.23
Expediente:
16.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 15.05.23 - Departamento Legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO