Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 15.05.23 - Departamento Legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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