Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alyson Aguiar, com parecer favorável com modificação no parágrafo único do artigo 1.º, 7.º, § único, 8.º, 9.º e 10.º /Aprovado |
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