Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP Localização: LEGIS
Em 11.05.23 - Departamento Legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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