Nº do Proj.: 124/20

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 18.08.20

Expediente: 27.08.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS, ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS E VIÚVAS SEM AMPARO, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.08.20 - Departamento Legislativo Em 09.09.20 - Leitura no Expediente Em 27.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado