Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: l Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 16.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Allyson Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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