Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.05.26 - Departamento Legislativo
Em 19.05.26 - Expediente Legislativo
Em 19.05.26 - Regime de Urgência
Em 19.05.26 - 14.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Guilherme Sampaio /Parecer Favorável com modificação/ Aprovado
EM 19/05/26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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