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Nº do Proj.:
59/23
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
07.02.23
Expediente:
08.02.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 18.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 314/23
Lei:
18.619
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO