Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=1701><b> ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- </b></a>
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 18.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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