Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 18.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado. |
|