Nº do Proj.: 3/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.02.25

Expediente: 05.02.25

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.335 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS §§1.º, 2.º E 3.º DO ART. 190-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTABELECE COMPETÊNCIAS E VALORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: MESA Em 04.02.25 - Departamento Legislativo Em 05.02.25 - Leitura no Expediente Em 11.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 11.02.25 - 2.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 12.02.25 - Plenário, favorável/ Aprovado