Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 07.08.19 - Departamento Legislativo
Em 07.08.19 - Leitura no Expediente
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 14.08.19 - Plenário, favorável/aprovado |
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