Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.05.23 - Departamento Legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 18.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|