Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 10.05.23 - Departamento Legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 18.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.23 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /Aprovado
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