Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 10.05.23 - Departamento Legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 18.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
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