Nº do Proj.: 590/23

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 02.10.23

Expediente: 03.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.10.23 - Departamento Legislativo Em 03.10.23 - Leitura no Expediente Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado