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Nº do Proj.:
593/23
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
09.05.23
Expediente:
10.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 09.05.23 - Departamento Legislativo
Em 10.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 24.10.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO