Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.24 - 21º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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