Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.05.23 - Departamento Legislativo
Em 10.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.23 - 35º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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