Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde; Relator Dep. Lucílvio Girão, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado
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