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Nº do Proj.:
589/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
09.05.23
Expediente:
10.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.05.23 - Departamento Legislativo
Em 10.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 162
Lei:
18.474
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO