Nº do Proj.: 11/26

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 07.05.26

Expediente: 07.05.26

Ementa: INSTITUI, NO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, POLÍTICA PÚBLICA DE AÇÃO AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 07.05.26 - Departamento Legislativo Em 07.05.26 - Expediente Legislativo Em 07.05.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 07.05.26 - 10.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / Aprovado Em 07.05.26- 7.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público;Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio , relator Dep.Guilherme Sampaio Com parecer favorável /aprovado Em 07.05.26 - Plenário, favorável /Aprovado.