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Nº do Proj.:
58/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
12.06.23
Expediente:
13.06.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 12.06.23 - Departamento Legislativo
Em 13.06.23 - Leitura no Expediente
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. CARMELO NETO
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - 17.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento Finanças e Tributação; de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 05.07.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
Anexo:
RETIRADA DE EMENDA
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 121/23
Lei:
18.435
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO