Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CDS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 06.08.19 - Departamento Legislativo
Em 06.08.19 - Leitura no Expediente
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 1 e relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 2 e Modificativa n.º 3 e relator Deputado JúlioCésaer Filho com parecer favorável às Emendas Modificativas n.os 6, 7, 13 e 16 e
Emendas Aditivas n.os 8, 9, 10 e 16/aprovado
Em 13.08.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação em Conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Defesa Social e Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às emendas n.os 6, 7, 8, 13 e 14, e parecer favorável com modificações nas emendas n.os 9, 10 e 16/aprovado
Em 14.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às emendas 6, 7, 8, 13 e 14, e parecer favorável com modificações nas emendas 09, 10 e 16/aprovado
Em 14.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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